Dia: 9 de novembro de 2005

Legislação

Novos atos legais

ConfazDespacho n° 25, de 04 de novembro de 2005 – DOU de 07.11.05Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Legislação Soc. […]