Reflexões sobre o direito a manutenção e utilização dos créditos do ICMS nas saídas isentas para a Zona Franca de Manaus. Matheus Simões Gonçalves da SilvaContador, Especialista em Direito Tributário, Acadêmico do Curso de Direito […]
Dia: 10 de novembro de 2005
INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE
Ementa :IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE – Considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que […]
Compensação de débito isentará empresa de pagar multa de 20%
Os empresários podem ganhar um ?desconto? se optarem por autorizar a Receita Federal a fazer a compensação de créditos tributários com dívidas previdenciárias. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário e Constitucional, Ives […]
TRT-SP: remuneração como “personal trainer” é salário
A remuneração que o instrutor de academia recebe diretamente dos alunos como personal trainer integra seu salário. Este é entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento […]
Editor de publicação empresarial tem direito a jornada especial
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Construtora Andrade Gutierrez de pagamento de horas extras além da quinta diária para o responsável pela publicação de um informativo produzido pela […]
Novos atos legais
Banco CentralResolução n° 3.323, de 08 de novembro de 2005 – DOU de 09.11.05Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, ao amparo de recursos controlados do crédito rural, sobre ajustes nas normas […]
Sonegação de R$ 85 bilhões esbarra na Super Receita
De políticos envolvidos em CPIs, passando por estatais, prefeituras e chegando a faculdades participantes do Programa Universidade para Todos, ProUni, para terminar em pessoas físicas e jurídicas, a sonegação no Brasil em 2005 está calculada […]
Receita e MPF desmontam quadrilha de sonegadores no ES
A Receita Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e as polícias Civil e Militar do Espírito Santo desencadearam na manhã desta quarta-feira (9) operação para desmontar um grupo de empresas sonegadoras de impostos do ramo […]
MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos
O Ministério Público Federal no Tocantins denunciou Adriana Arantes Batista Ramos e Geancarlo Aguiar de Jesus, sócios-proprietários da empresa Alegria & Alegria Promoções & Eventos Ltda, com sede em Palmas, detentora do bloco carnavalesco Eu […]
ES – Governo decreta pacote de redução de ICMS do trigo
O Governador do Estado Paulo Hartung e o secretário José Teófilo assinaram na tarde desta quarta-feira (09), no auditório da Findes, o Decreto, que sairá publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, que reduz a tributação […]
Auditores da Receita pedem correção da tabela do IRPF
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) iniciou, hoje, mobilização nacional pela correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelos cálculos do sindicato, a tabela precisa ser reajustada […]
Estados querem repasse anual de ICMS
Curitiba ? Depois de suspenderem o lançamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas exportadoras ? para pressionar a União a liberar mais R$ 900 milhões de compensação […]
CANCELAMENTO. INCENTIVO FISCAL. ZONA FRANCA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Quanto à irregularidade no processo administrativo que culminou no cancelamento dos incentivos fiscais concedidos à empresa impetrante pela extinta Sudam e destinados à Zona Franca de Manaus, a Seção concedeu a ordem por violação do […]
STJ reduz tarifa portuária da Companhia das Docas paulista
O Adicional de Tarifa Portuária, (ATP), incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso. Excluem-se, os serviços prestados no porto, aos navios ou embarcações, não relacionadas […]
Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins
O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que definiu o conceito de faturamento para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi […]
Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário
Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei […]
STJ – Min. Luiz Fux – Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário
Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de […]
