Trab. Previdência

Editor de publicação empresarial tem direito a jornada especial

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Construtora Andrade Gutierrez de pagamento de horas extras além da quinta diária para o responsável pela publicação de um informativo produzido pela empresa. No entendimento dos julgadores, a situação do trabalhador se enquadra no Decreto nº 83.284/1979, que institui o regime especial de jornalista e fixa a jornada de trabalho da categoria em cinco horas diárias. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), o empregado era o jornalista respons . . .

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