Tributária

STJ reduz tarifa portuária da Companhia das Docas paulista

O Adicional de Tarifa Portuária, (ATP), incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso. Excluem-se, os serviços prestados no porto, aos navios ou embarcações, não relacionadas com tais mercadorias, sobre os quais incidem as tarifas portuárias normais. Com esse entendimento a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial proposto pela Navibrás ?Comercial Marítima e Afretamentos Ltda. A recorrente atacou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região . . .

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