Tributária

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que definiu o conceito de faturamento para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, os ministros deram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084. O dispositivo declarado inconstitucional definia a receita bruta sobre a qual incidiam as contribuições, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo . . .

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