Tributária

Cobrança de ICMS no transporte de pessoas por via marítima é inconstitucional

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779) que questiona a interpretação da expressão ?por qualquer via? da Lei Complementar nº 87/96, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a ação afirma que a lei vai contra os artigos 146 e 155 da Constituição Federal.A lei complementar diz que o ICMS incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via (incluindo a . . .

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