Legislação

Novos atos legais

ConfazAto COTEPE/ICMS n° 58, de 09 de novembro de 2005 - DOU de 10.11.05Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação FederalMedida Provisória n° 266, de 09 de novembro . . .

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