Rio – O governo enviará ao Congresso até o fim deste mês um projeto de lei que pretende simplificar e desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas no país. Conforme estudo do Banco […]
Dia: 14 de novembro de 2005
Estado paga saldo credor do ICMS
Exportadores gaúchos recebem e com isso evitam maiores prejuízos O governo do Estado publica hoje, no Diário Oficial, decreto que autoriza os exportadores gaúchos a transferirem os saldos credores do ICMS referente ao mês de […]
Taxa irregulares de exportação
Todas as empresas brasileiras que exportam produtos podem ter o ressarcimento das taxas que foram pagas indevidamente à Secretaria Federal do Brasil. O erro ocorre porque apenas as empresas importadoras pagam esta taxa. As exportadoras […]
Decisão afasta punição de empresa com débitos não-garantidos na Receita Federal
Fernando TeixeiraNa quinta-feira da semana passada, a quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o primeiro precedente da casa a respeito da distribuição de lucros de empresas com pendências não-garantidas junto à Receita Federal. […]
MP da “Super-Receita” terá dia decisivo na quarta-feira
Caso a MP não seja votada até a noite de sexta-feira (18), ela perderá eficácia, desmontando juridicamente a unificação das estruturas de fiscalização e arrecadação dos Ministérios da Fazenda e da Previdência. O governo entende […]
Lucro presumido: Decisão do STF pode gerar novas disputas na Justiça
Alvo de reiterados aumentos de carga tributária, as empresas do lucro presumido têm agora a sua chance de tirar um proveito maior da decisão na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança do […]
Técnicos da Receita marcam data para fim da greve
O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SindiReceita) divulgou nota informando que, nas assembléias da categoria realizadas na noite de quinta-feira, 84% dos participantes aprovaram a proposta de encerrar no dia 18 a greve […]
Cooperativas aguardam avanços da MP do Bem
Brasília ? A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) aguarda com expectativa a sanção presidencial da lei sobre a Medida Provisória 255, a chamada MP do Bem, aprovada pelo Congresso Nacional, que "contempla duas importantes conquistas […]
Finanças aprova dedução de IR para instituições religiosas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (9), autorização às instituições religiosas para deduzirem as doações recebidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica até o limite de 2% do lucro operacional. […]
Como ficou o projeto de lei de conversão da MP 258
? Mudança de nome ? Acrescentou-se Secretaria ao que era apenas Receita Federal do Brasil na MP 258; fica expressa a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária; o projeto estabelece critérios para escolha do titular […]
Sefaz Goiás lança campanha Legal é com Nota Fiscal
A Secretaria da Fazenda lança na próxima quinta-feira, 17, a campanha Legal é com Nota Fiscal. O objetivo é incentivar a população a adquirir e aumentar o hábito de exigir a nota fiscal nas compras […]
Governadora cria Reporto para modernização dos portos
A governadora Rosinha Garotinho publicou no Diário Oficial de hoje o Decreto 38.501, que cria, em âmbito estadual, o Reporto Rio (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). A medida […]
Transportadoras desviam notas fiscais para sonegar ICMS devido ao Estado do Mato Grosso
Cerca de 25 transportadoras que desviaram notas fiscais de mercadorias por elas transportadas, com o intuito de sonegar ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) devido aos cofres do Tesouro Estadual, serão autuadas nos […]
Falsos auditores detidos por achacar empresários
Os auditores fiscais e procuradores da Justiça Márcio Augusto Menezes, Franco Zerbini, Francisco Marques Oliveira e Pedro Paulo Magalhães foram presos ontem em São Paulo. Na verdade, esses eram os nomes fictícios usados por uma […]
3.500 sofrem processo por sonegação
FERNANDO CANZIANCerca de 3.500 empresas e pessoas físicas começaram a ser processadas no país nos últimos dias acusadas de sonegação no envio ilegal de dinheiro para fora do Brasil ao longo dos últimos anos.Em muitos […]
BOMTEMPO SUSPENDE COBRANÇA DE ISS PARA HOTÉIS E POUSADAS EM PETRÓPOLIS
O prefeito Rubens Bomtempo reduziu a zero a alíquota de ISS que incide sobre hotéis e pousadas. A medida vai vigorar por seis meses, anunciou o prefeito em seu discurso na cerimônia de inauguração do […]
COFINS – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO
Ementa :COFINS – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO – Conforme disposto no artigo 2 da Lei Complementar n. 70/91, a contribuiçào incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de […]
Aumento do ITBI pode incentivar o “contrato de gaveta”
Além de gerar contestações de contribuintes na Justiça, as novas regras da Prefeitura de São Paulo para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), em vigor desde 05 de setembro passado e […]
O que são os Paraísos Fiscais
Os paraísos fiscais são geralmente vistos com preconceito pelas pessoas e até mesmo pelos governos de outros países que lhes aplicam rigorosos controles e repressão.A verdade é que a maioria das pessoas simplesmente desconhece o […]
Super Receita e as obrigações acessórias federais
Vera Lúcia GomesCoordenadora da Área de Produtos da Alliance ConsultoriaObrigações Acessórias Federais IN SRF 86 e IN INSS 100Muito tem se falado sobre a movimentação do governo no sentido de aumentar a arrecadação, coibir a […]
Novas caras, velhos estilos
Marcos Cintra Encerrou-se em outubro o prazo de um ano de antecedência para a definição das regras eleitorais para o pleito de 2006 e a reforma política não saiu do papel. O sistema e as […]
TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS
Os trabalhadores que pleitearam na Justiça Federal a correção do saldo devedor do FGTS terão como marco inicial do prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista visando às diferenças dessa correção sobre a multa de 40% […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.191, de 10 de novembro de 2005 – DOU de 11.11.05Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Decreto n° 5.579, […]
