Tributária

Como ficou o projeto de lei de conversão da MP 258

? Mudança de nome ? Acrescentou-se Secretaria ao que era apenas Receita Federal do Brasil na MP 258; fica expressa a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária; o projeto estabelece critérios para escolha do titular do novo órgão, responsável pelas arrecadações fiscal e previdenciária, mas a Câmara não aceitou sugestão do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), para que o nome do secretário fosse aprovado pelo Senado.? Recursos de contribuições previdenciárias ? Irão para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e . . .

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