Trab. Previdência

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

Os trabalhadores que pleitearam na Justiça Federal a correção do saldo devedor do FGTS terão como marco inicial do prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista visando às diferenças dessa correção sobre a multa de 40% do FGTS a data do trânsito em julgado daquela ação. Para os demais, está mantida a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera como marco inicial a vigência da Lei nº 110/01. A decisão foi tomada pelo Pleno do TST, que alterou a redação da Orientação Jurisprudencial . . .

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