O contabilista responde pela veracidade das informações contábeis e financeiras da empresa, pelas obrigações de ordem legal e pelas assumidas contratualmente. A natureza jurídica da responsabilidade pode ser contratual e extracontratual. A primeira se aplica […]
Dia: 16 de novembro de 2005
Receita Federal libera pagamento do 6º lote de restituições na quarta-feira
Por: Ademar RodriguesSÃO PAULO – A Receita Federal libera, na próxima quarta-feira (16), o pagamento do sexto lote das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2005, referente ao ano-base 2004. O saque do valor […]
Relatório da Lei Geral das MPEs pode ser votado na quarta-feira
Por: Waldeli AzevedoSÃO PAULO – Um substitutivo aos 17 projetos de lei complementar que tramitam na Câmara sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, apelidada de "Supersimples", será apresentado na próxima quarta-feira, dia […]
Comissão aprova redução de Cofins para construção civil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou por unanimidade, no último dia 9, o substitutivo do deputado Jorge Boeira (PT-SC) ao Projeto de Lei 3836/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que alivia […]
Operação Cataratas chega ao fim com R$ 138 milhões em apreensões
Termina hoje a Operação Cataratas, iniciada há 12 meses atrás pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz em parceria com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, ANTT e […]
Requião quer a isenção do ICMS da cesta básica
O governador Roberto Requião entregou na manhã desta segunda-feira (14) ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, um anteprojeto de lei que pretende isentar de ICMS os produtos da cesta básica. A mensagem ainda pede […]
Fazenda gaúcha autoriza transferência de saldo credor
Está publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14), o Decreto nº 44.120 que autoriza as transferências de saldo credor de ICMS acumulado, sendo que as verificações dos documentos e a emissão de documento […]
TJDFT: Liminar livra condomínios de cobrança de IPTU
O desembargador Sérgio Bittencourt deferiu liminar, na última sexta-feira, dia 11, determinando que o secretário de Fazenda do Distrito Federal se abstenha de promover a cobrança do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos […]
Ceará – Perdão no encargo da dívida de ICMS acaba em 15 dias
Dentro de 15 dias termina o prazo para que os empresários com dívidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado possam realizar o pagamento com até 100% de desconto nas multas, juros e honorários advocatícios. […]
Quem serão os “30 mil fiscais” da super-Receita?
O que era provisório está a um passo de se tornar definitivo. Sob as ordens do xerife Jorge Rachid (foto), a Super-Receita Federal vai se tornar o mais temido órgão público do País a partir […]
GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA
Ementa :GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA – A ação da contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos […]
Última chance para escapar da malha fina
A Receita Federal vai divulgar, em 10 de dezembro, o último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano base 2004), com cerca de 90 mil devoluções que estarão nos bancos a […]
Represália Fiscal
Helenilson Cunha PontesAs mazelas do sistema tributário brasileiro não se encontram apenas na irracional carga tributária e no draconiano regime de penalidades, mas também em algumas regras aparentemente simples mas que são de uma descomunal […]
Novos atos legais
Banco CentralResolução 3.327, de 11 de novembro de 2005 – DOU de 14.11.05Contigenciamento de Crédito ao Setor Público – Altera a Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, e dá outras providências. Legislação […]
INSS alerta segurados quanto a empréstimo pessoal
O INSS faz um alerta aos segurados que desejam contrair um empréstimo pessoal com o desconto das parcelas em folha de pagamento. As instituições financeiras procuradas devem ser conveniadas com a Previdência Social e a […]
Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração
Um eletricitário obteve o reconhecimento da natureza salarial das diárias que, somadas, excederam a 50% do salário-base, o que lhe possibilitará receber as diferenças decorrentes da inclusão dessa parcela na base de cálculo das demais […]
Manifestação religiosa não é justa causa para demissão
Sendo a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, sua manifestação não pode ser justa causa para a demissão de empregado. Este foi o entendimento firmado pelos juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do […]
SIMPLES ? Benefício ou Armadilha?
Danila Maria BernardiConsultora Tributária da ASPR No ano de 1997 o Governo Federal, com a intenção de desonerar os micro e pequenos empresários, publicou no DOU de 06.12.1996 a Lei no 9.317, a qual instituiu […]
