Trab. Previdência

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO GARANTE ESTABILIDADE À GESTANTE

O vencimento do prazo de contrato de experiência afasta a estabilidade provisória da gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, mesmo quando o empregador tenha conhecimento da gravidez de sua empregada. Por unanimidade, assim decidiu a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP. Ex-empregada da empresa Seleta Veículos e Serviços Ltda, a trabalhadora ajuizou ação na 2ª Vara do Trabalho de Limeira pedindo reintegração. Segundo afirmou, estava grávida quando foi dispensada, o que lhe garante o emprego, j . . .

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