Tributária

Adiada decisão sobre incidência do Funrural sobre venda de produtos agrícolas

Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852 em que se discute a incidência do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas. O recurso foi interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A e outros para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A Justiça mineira considerou, ao julgar um mandado de segurança, que a empresa deveria pagar a contribuição do Funrural sobre a venda dos produtos. Insatisfeito com . . .

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