A empresa Usina de Açúcar Santa Terezinha tem direito de compensar as deduções dos valores recolhidos para a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com os débitos da contribuição ao Programa de Integração Social […]

Brasília – Os técnicos da Receita Federal retornam ao trabalho na próxima segunda-feira (21), depois de quase 100 dias de greve. A decisão já estava tomada desde o dia 10 deste mês, depois que a […]

No julgamento da apelação em mandato de segurança 91399-PE, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou, por maioria, pedido da empresa Engarrafamento Pitu Ltda para que fosse reconhecido seu direito […]

A Secretaria da Fazenda estuda a viabilidade de reduzir a carga tributária do milho in natura de 12% para 7%, a partir de janeiro do ano que vem. Essa redução vai incluir apenas as saídas […]

A Super-Receita durou 120 dias. Na última sexta-feira, a medida provisória que unificou a fiscalização e a arrecadação previdenciária e fiscal na Receita Federal do Brasil expirou sem conseguir ser votada no Plenário do Senado. […]

Vitória (ES), 19/11/2005 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo) obteve liminar na Justiça estadual suspendendo a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) para os advogados. Segundo informações da OAB-ES, […]

O objetivo central da Medida Provisória (MP) nº 258/2005 foi o de reorganizar a administração tributária da União, visando, principalmente, a simplificação e racionalização dos processos de trabalho, a otimização de recursos, a melhoria do […]

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e outros quatro auditores fiscais que trabalhavam em 1994 no Estado […]

Sérgio GobettiBrasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona  nesta segunda-feira o projeto que converteu em lei os benefícios fiscais da chamada "MP do Bem", que foram incorporados na medida provisória 255. Do […]

Os municípios mineiros que possuem Unidades de Conservação Municipais (UCs) já cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) têm até o dia 31 de dezembro de 2005 para se recadastrarem e continuar a receber […]

A SERC (Secretaria Estadual de Receita e Controle) está intimando 4,6 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul que estão em débito com o recadastramento determinado por resolução de setembro deste ano para regularizarem a […]

Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI. Esse foi o entendimento da […]

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou na edição de ontem, 17, a Instrução Normativa (IN) nº 31/2005 que estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviços de transporte de carga não […]

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5974/05, do Senado, que prevê incentivos fiscais para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. De acordo com a proposta, […]

Os contribuintes que efetuarem o pagamento de cota única do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2006 até 7 de fevereiro terão 10% de desconto. Outro benefício que será adotado para os contribuintes […]

Às 12h58, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou a falta de quórum para votação e encerrou a sessão deliberativa desta sexta-feira (18). Estava confirmada a queda do projeto de lei de conversão da Medida […]

Então, está na hora de pensar em direcionar parte do seu Imposto de Renda para algum projeto social aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para reduzir o imposto devido e apurado […]