A empresa Usina de Açúcar Santa Terezinha tem direito de compensar as deduções dos valores recolhidos para a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com os débitos da contribuição ao Programa de Integração Social […]
Dia: 21 de novembro de 2005
Técnicos da Receita Federal voltam ao trabalho na segunda-feira
Brasília – Os técnicos da Receita Federal retornam ao trabalho na próxima segunda-feira (21), depois de quase 100 dias de greve. A decisão já estava tomada desde o dia 10 deste mês, depois que a […]
Tribunais acolhem sócios de empresas contra o Fisco
Os contribuintes começam a reverter nos tribunais superiores a tendência dominante na primeira instância de responsabilização, por solicitação do fisco, dos sócios, diretores, administradores e representantes pelas dívidas tributárias das sociedades. Entretanto, a 1ª Turma […]
TRF rejeita pedido de compensação de IPI da Pitu
No julgamento da apelação em mandato de segurança 91399-PE, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou, por maioria, pedido da empresa Engarrafamento Pitu Ltda para que fosse reconhecido seu direito […]
Sefaz Goiás estuda redução da carga tributária do milho
A Secretaria da Fazenda estuda a viabilidade de reduzir a carga tributária do milho in natura de 12% para 7%, a partir de janeiro do ano que vem. Essa redução vai incluir apenas as saídas […]
Projeto pode ressuscitar Super-Receita
A Super-Receita durou 120 dias. Na última sexta-feira, a medida provisória que unificou a fiscalização e a arrecadação previdenciária e fiscal na Receita Federal do Brasil expirou sem conseguir ser votada no Plenário do Senado. […]
OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS
Vitória (ES), 19/11/2005 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo) obteve liminar na Justiça estadual suspendendo a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) para os advogados. Segundo informações da OAB-ES, […]
MP 258 – RECEITA FEDERAL – NOTA À IMPRENSA
O objetivo central da Medida Provisória (MP) nº 258/2005 foi o de reorganizar a administração tributária da União, visando, principalmente, a simplificação e racionalização dos processos de trabalho, a otimização de recursos, a melhoria do […]
Ministério Público processa secretário da Receita Federal
Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e outros quatro auditores fiscais que trabalhavam em 1994 no Estado […]
Lula sanciona lei com benefícios da MP do Bem
Sérgio GobettiBrasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira o projeto que converteu em lei os benefícios fiscais da chamada "MP do Bem", que foram incorporados na medida provisória 255. Do […]
Minas Gerais – ICMS Ecológico: cadastramento de UCs termina em dezembro
Os municípios mineiros que possuem Unidades de Conservação Municipais (UCs) já cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) têm até o dia 31 de dezembro de 2005 para se recadastrarem e continuar a receber […]
Fisco intima 4,6 mil contribuintes a se recadastrarem
A SERC (Secretaria Estadual de Receita e Controle) está intimando 4,6 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul que estão em débito com o recadastramento determinado por resolução de setembro deste ano para regularizarem a […]
Exportadora tem direito ao crédito do IPI adquirindo matéria prima isenta de PIS e Cofins, diz STJ
Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI. Esse foi o entendimento da […]
Alagoas – DOE publica Instruções Normativas e Portaria 560/2005
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou na edição de ontem, 17, a Instrução Normativa (IN) nº 31/2005 que estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviços de transporte de carga não […]
Doação para programa ambiental poderá ser deduzida do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5974/05, do Senado, que prevê incentivos fiscais para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. De acordo com a proposta, […]
Bahia – Contribuinte terá 10% de desconto para pagamento de cota única do IPVA
Os contribuintes que efetuarem o pagamento de cota única do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2006 até 7 de fevereiro terão 10% de desconto. Outro benefício que será adotado para os contribuintes […]
Cai MP da Super-Receita
Às 12h58, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou a falta de quórum para votação e encerrou a sessão deliberativa desta sexta-feira (18). Estava confirmada a queda do projeto de lei de conversão da Medida […]
Da boca do Leão para as crianças
Então, está na hora de pensar em direcionar parte do seu Imposto de Renda para algum projeto social aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para reduzir o imposto devido e apurado […]
Visto de advogado nos contratos de constituição de empresas pode ser abolido
A obrigatoriedade da assinatura de um advogado nos documentos de constituição de empresas, norma estabelecida pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), pode estar com os dias contados. Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela […]
Impressões sobre a Bahia
Paulo Walter Schnorr Estivemos representando o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul na 26 Conferência Interamericana de Contabilidade que se realizou no período de 23 a 26 de outubro de 2005. Neste […]
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Albert Limoeiro OAB/DF – 4.176-E Ementa :FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de […]
Gerdau cria simulador de doações
Para facilitar as doações de contribuintes por meio do Imposto de Renda aos fundos que financiam e gerenciam os projetos sociais destinados às crianças e aos adolescentes, a Gerdau resolveu investir na informática. Inicialmente, o […]
TST decide que bichos e luvas não são indenização, mas salário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que bicho e luvas pagas ao jogador de futebol integram o salário e não podem ser consideradas indenização. A decisão foi tomada no julgamento de dois […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.194, de 17 de novembro de 2005 – DOU de 18.11.05Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. SegurosCircular n° 306, de […]