Tributária

Exportadora tem direito ao crédito do IPI adquirindo matéria prima isenta de PIS e Cofins, diz STJ

Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que deixou de acolher pretensão da Fazenda Nacional que não queria conceder o benefício à empresa exportadora. No caso do incentivo fiscal previsto na Lei n. 9.636/96, a base de cálculo do crédito presumido consiste na totalidade das aquisições de matérias primas . . .

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