Adm. Tributária

FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA

Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Albert Limoeiro OAB/DF - 4.176-E Ementa :FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação ( art. 3º da Lei . . .

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