Legislação

Novos atos legais

Legislação FederalLei n° 11.194, de 17 de novembro de 2005 - DOU de 18.11.05Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

SegurosCircular n° 306, de 17 de novembro de 2005 - DOU de 18.11.05Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro . . .

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