Adm. Tributária

Decisões reduzem cobrança de ISS

Fernando Teixeira De BrasíliaDuas sentenças da Justiça do Rio de Janeiro asseguraram a limitação da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) a 5% sobre a receita de agências bancárias localizadas em cidades do interior do Estado. Criada pela Lei Complementar nº 116/2003, a limitação das alíquotas do ISS não é observada em alguns municípios do interior fluminense e também em cidades paulistas, que chegam a cobrar um percentual de até 20% dos bancos.De acordo com o advogado Renato Olímpio de Azevedo, do . . .

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