A Receita Federal cancelou ontem o registro da fabricante de cigarros American Virginia, terceira maior do País, atrás das multinacionais Philip Morris e British American Tobacco, controladora da Souza Cruz. Segundo comunicado publicado no Diário […]
Dia: 23 de novembro de 2005
Plano de parcelamento de dívidas adia votação da Lei das Pequenas
Raquel RibeiroA inclusão do setor de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) paralisou ontem as negociações em torno da aprovação da Lei Geral das Microempresas na comissão especial da Câmara que […]
MP do Bem aprimora regime tributário do sistema de Previdência Complementar
Da Redação (Brasília) ? Com a publicação, no Diário Oficial de hoje, da lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, fruto da conversão da Medida Provisória 255, novas regras passam a vigorar na […]
Motocicleta para serviço de mototáxi pode ficar isenta de IPI
A compra de motocicleta destinada ao transporte autônomo de passageiro, na modalidade de serviço denominada mototáxi, pode ficar isenta de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião […]
Lei da Microempresa deverá ser votada na próxima semana
Brasília – A Comissão Especial da Microempresa, na Câmara, decidiu hoje (22) adiar a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecida como Lei do Supersimples. Trata-se de texto substitutivo a 17 projetos […]
Governo envia ao Congresso projeto de lei para Super-Receita
Com o fim do prazo de validade para a votação da Medida Provisória nº 258, que criava a Super-Receita, o governo pretende recriar a nova estrutura por meio de um projeto de lei. O ministro […]
Perdas com Lei Kandir devem ser ressarcidas esta semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou em audiência com o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, a liberação nesta semana de R$ 900 milhões para os Estados a título de ressarcimento das perdas […]
Compensação de ICMS está indefinida
Folhapress, de Brasília A liberação de R$ 900 milhões para fazer as compensações das perdas dos Estados com a isenção do ICMS aos exportadores ainda não foi definida. "Não houve nenhuma decisão sobre isso", disse […]
Aprovada prorrogação de incentivos da Lei do Audiovisual
Os incentivos fiscais contidos na Lei do Audiovisual, que têm exercido um papel importante na construção da atual fase do cinema brasileiro, deverão ser prorrogados até 2016. A medida consta do Projeto de Lei 361/05, […]
TST reconhece limite à jornada diária de trabalho
A possibilidade de compensação de horário, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a instituição de jornada de trabalho superior a dez horas diárias. O período excedente a esse limite tem de ser […]
Cair de salto alto é acidente de trabalho
Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a empresa deve exercer o poder disciplinar para assegurar que o empregado não utilize vestuário que coloque em risco sua integridade física. […]
FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da Produção
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que, dispondo sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social ? FUNRURAL, altera dispositivos […]
Contribuinte pode pedir crédito mediante precatório regular com decisão transitada em julgado
Todo procedimento executivo se instaura no interesse do credor e nada impede que, em seu curso, o débito seja extinto por formas diversas, como o pagamento propriamente dito ? restituição em espécie via precatório, ou […]
As tentativas de flexibilização dos Preços de Transferência
Luciano Nutti é consultor Tributário da ASPRAs regras dos Preços de Transferência (Transfer Pricing) foram introduzidas no Brasil no ano de 1997 por intermédio da Lei no 9.430/96. Atualmente, estas regras encontram-se convalidadas na IN […]
Super-Receita deixa vácuo legal
Felipe Frisch e Zínia Baeta De São Paulo A não-aprovação da Medida Provisória nº 258, que criava a Receita Federal do Brasil, não deve ter grandes impactos no dia-a-dia das empresas, pois voltam a valer […]
STJ nega isenção de IPI para carga roubada
O fato gerador do IPI ocorre com a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, para a lei é indiferente se o contribuinte teve ou não proveito econômico com a mercadoria, sendo bastante que se caracterize […]
HOSPITAL. OPÇÃO PELO SIMPLES.
O recorrido impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra o posicionamento da Fazenda Nacional de que ele estaria impossibilitado de optar pelo Simples, por prestar serviços hospitalares, que seriam análogos aos de médicos e enfermeiros. A […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 – DOU de 22.11.05Conversão da MP 255 – a chamada MP do Bem. Decreto n° 5.587, de 21 de novembro de 2005 – DOU de […]
