Tributária

Compensação de ICMS está indefinida

Folhapress, de Brasília A liberação de R$ 900 milhões para fazer as compensações das perdas dos Estados com a isenção do ICMS aos exportadores ainda não foi definida. "Não houve nenhuma decisão sobre isso", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Neste ano, o governo liberou R$ 5,2 bilhões para essa finalidade, mas R$ 900 milhões foram contingenciados. O ministro quer uma regulamentação definitiva para as compensações. Enquanto isso não ocorre, cabe ao Congresso decidir quanto será destinado para esse fim . . .

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