Tributária

Governo envia ao Congresso projeto de lei para Super-Receita

Com o fim do prazo de validade para a votação da Medida Provisória nº 258, que criava a Super-Receita, o governo pretende recriar a nova estrutura por meio de um projeto de lei. O ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner, informou que o governo vai encaminhar ao Congresso hoje projeto de lei em regime de urgência para a matéria. A base do projeto é o texto que tramitou na Câmara.
A decisão foi anunciada após uma reunião entre representantes da Receita Federal, da Previdência Social e da Casa Civil, com base em um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro lamentou a falta de quorum para a votação da MP 258, que acabou caducando após 120 dias de tramitação. "Mais uma vez a disputa política prevaleceu sobre o bom senso e a necessidade de aumentar o combate à sonegação fiscal", disse.
Wagner disse estranhar ainda que os senadores oposicionistas tenham esquecido de contestar a criação da Super-Receita por medida provisória nos primeiros 15 dias do prazo para decidir sobre a admissibilidade da medida, e tenham esperado os 120 dias para reclamar da forma como a medida foi enviada ao Congresso Nacional.

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