Tributária

Acolhida uniformização de jurisprudência sobre incidência de ITBI ou ITCD em partilha de bens

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização de jurisprudência sobre incidência de ITBI ou ITCD em caso de dissolução de sociedade conjugal. O Colegiado definiu que, em caso de divisão desigual de bens por ocasião de partilha, deve incidir o imposto de competência dos Estados (ITCD), em razão de a transmissão se dar a título gratuito. O ITBI, de competência dos Municípios, incidirá se a transmissão for a título oneroso, com a compensação de . . .

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