Tributária

Empresa excluída do Simples

A 7ª Turma do TRF-1ª Região determinou a exclusão da empresa Afiaminas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal, podendo optar pelo sistema apenas pessoa jurídica enquadrada na condição . . .

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