Tributária

Empresa excluída do Simples

A 7ª Turma do TRF-1ª Região determinou a exclusão da empresa Afiaminas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal, podendo optar pelo sistema apenas pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e, ainda, que esteja em situação regular perante a Fazenda Nacional e INSS.
Segundo o voto do Desembargador Federal do TRF-1ª Região, Antônio Ezequiel da Silva a empresa não se enquadra nos requisitos legais que autorizam a opção pelo Simples.
Como a empresa Afiaminas é obrigada a empregar, pela natureza dos serviços, engenheiro, não poderia optar pelo Simples, pois, de acordo com a norma, o Sistema não poderá ser opção de pessoa jurídica que, entre outras hipóteses, preste serviços que a obrigue a empregar profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. No caso, a empresa presta também serviços de industrialização de ferramentas de corte, o que requer o conhecimento de engenheiro. A decisão do Desembargador Federal Antônio Ezequiel também deixou claro que, de acordo com as normas vigentes, os efeitos da exclusão se dão no mês subseqüente àquele em que ela se efetuou.
AG 2005.01.00.060671-4/MG
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região 61 33145371

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