Trab. Previdência

Faltas injustificadas não caracterizam justa causa

Tendo sido decidido pela instância inferior, com base na análise dos fatos e provas, que a dispensa de um trabalhador por justa causa não ficou caracterizada, a rediscussão do assunto ? que exigiria o reexame de provas ? é vedada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com base nesse entendimento ? contido na Súmula 126 -, a Primeira Turma do Tribunal manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ao laboratório Aventis Pharma Ltda. por ter demitido por justa causa um empregado que faltou sucessivas vezes ao trabalho . . .

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