Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Circular BACEN n° 3.299, incluindo no Título 3 (Capitais Estrangeiros no País) do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – divulgado pela Circular […]
Dia: 1 de dezembro de 2005
Suframa defende redução de IPI para Zona Franca
A superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Flávia Skrobot Barbosa Grosso, defendeu, em audiência na Comissão da Amazônia que começou há pouco, a redução para 2% do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) cobrado dos […]
Receita autoriza aeroporto industrial em Confins
A Receita Federal vai assinar nesta quinta-feira (1º) ato declaratório autorizando o Aeroporto Tancredo Neves, em Confins (MG), a operar como aeroporto industrial. Com isso, o local está autorizado a realizar atividades de armazenagem, exposição, […]
RS – Prorrogado prazo de validade das certidões fiscais
O Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda informa que será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (01) Instrução Normativa prorrogando a validade de certidões fiscais que venceram ou vierem a […]
Isenção da Cofins para sociedade prestadora de serviços está revogada
A isenção da Cofins concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais não pode ser reexaminada em sede de recurso especial quando dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais. Com esse entendimento, a […]
Bahia – ICMS de dezembro será parcelado em quatro vezes
O Diário Oficial do Estado publicou ontem (29), decreto assinado pelo governador Paulo Souto que parcela o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro em quatro vezes. O recolhimento do […]
Alagoas – Decreto sobre sistemática de recolhimento do ICMS na telefonia celular
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou hoje (30) o decreto sobre sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outros Estados ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Mais informações podem […]
Conselho Municipal de Tributos é aprovado pela Câmara Municipal São Paulo
Por decisão unânime dos 51 vereadores presentes na sessão da Câmara Municipal de São Paulo, foi aprovado nesta quarta-feira (30/11), em primeira votação, o projeto de lei 617/05, de autoria do Executivo. Trata-se do projeto […]
SP – Banco Itaú recebe tributos municipais vencidos
A partir de 30/11, algumas agências do Banco Itaú iniciaram o recebimento de tributos municipais em atraso. Além disso, os débitos da Dívida Ativa vencidos em 30.11.2005 poderão ser recebidos até 02.12.2005 sem encargos adicionais. Nos […]
Dependentes de segurado têm direito a benefícios
De Salvador (BA) – Os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão são destinados aos dependentes do trabalhador inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A legislação previdenciária reconhece três classes de dependentes, não […]
ATIVIDADE DO TRABALHADOR É QUE PROVA O CARGO OCUPADO
Gerente não tem direito de receber horas extras. Mas não basta registrar o trabalhador como gerente; é indispensável que ele tenha autonomia nas decisões envolvendo a empresa. Funcionário que não detém nenhum poder de mando […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 13.898, de 28 de novembro de 2005 – DOU de 30.11.05Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 25 de novembro de 2005. Resolução n° […]
O artigo 129 DA LEI Nº 11.196/05 e a desconsideração da personalidade jurídica para fins fiscais
Edmar Oliveira Andrade Filho O 129 da Lei nº 11.196/05 determina que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, […]
Despesas e custos. Elementos probantes
Ementa : AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES.EMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO NÃO COINCIDENTE. COMPROVAÇÃO INÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS. GLOSA SUBSISTENTE. Os custos e despesas frente às diversas e importantes incongruências na emissão do documentário fiscal […]
Compensação: alternativa eficaz de extinção de obrigações
A compensação é um dos institutos mais relevantes do direito civil, que ainda não foi suficientemente explorado pelo direito tributário por falta de instrumentos legais compatíveis. O Código Civil prevê a compensação, definindo-a no artigo […]
AUDITORIA FISCAL COM BASE EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS
Juracy Braga Soares Júnior Especialista em Auditoria Universidade de Fortaleza ? UNIFOR Mestrando em Controladoria Universidade Federal do Ceará ? UFC/FEAAC Auditor do Tesouro Estadual ? SEFAZ/CE [email protected] Fortaleza/CE RESUMO: A revolução digital fez com […]
