Por determinação do governador Marconi Perillo, a Secretaria da Fazenda prepara pacote de projetos de leis concedendo benefícios fiscais a vários segmentos da economia goiana. Os projetos estão em fase final e devem ser entregues […]
Dia: 6 de dezembro de 2005
RS deve lançar pacote tributário até o dia 20
O pacote tributário que o governo gaúcho está preparando para neutralizar os efeitos da guerra fiscal promovida, principalmente, por estados das regiões Sul e Sudeste deverá ser anunciado até o dia 20. A expectativa é […]
SP – Resolução traz novas regras para parcelamento de débitos de ICMS
Os parcelamentos de débitos do ICMS inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa têm novas regras, que passam a ter efeito a partir de 10 de dezembro deste ano. Os novos procedimentos, prazos e quantidades […]
Porto Alegre – Refis Municipal vai até o final do mês
O contribuinte porto-alegrense tem até o dia 30 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura (Refis Municipal 2005), lançado para garantir a renegociação de débitos no IPTU e ISSQN. Até o dia 2 […]
Processo de Consulta – legislação tributária federal e classificação de mercadorias
Os processos administrativos de consulta acerca da interpretação da legislação tributária relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e da classificação de mercadorias foram novamente disciplinados, quanto à sua formalização, solução e efeitos, […]
JUSTIÇA FEDERAL DEVERÁ JULGAR HABEAS DATA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS
O direito de conhecer informações de bancos de dados de entidades governamentais ou particulares, mas de caráter público, é efetuado através da ação judicial denominada habeas data. E, utilizando este instrumento processual, a Companhia Nacional […]
Empresas alimentícias poderão deduzir contribuição social
As empresas que fabricam alimentos poderão deduzir os valores das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a Cofins embutidos nos custos com água e energia. Tal benefício está previsto no Projeto de Lei 5997/05, […]
Empresa não pode compensar dívida do ICMS com precatórios de terceiros
É notória a impossibilidade de compensar débitos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com precatórios de terceiros. A determinação é dos integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho, em […]
Decreto paulista suspende expediente nos dias 23 e 30 de dezembro
O governador Geraldo Alckmin, através do Decreto 50.286, de 2/12/2005, determina que fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 23 de dezembro – sexta-feira e 30 de dezembro – sexta-feira. O expediente terá início às 12 […]
Brasil propõe reduzir impostos para importação de veículos, diz “WSJ”
O Brasil pode realizar um corte em suas tarifas médias legais sobre importações, mas o esforço pode não ser suficiente para fazer com que se evite o colapso das negociações da Rodada Doha, segundo reportagem […]
Anulados lançamentos do Fisco Estadual contra a Volkswagem
A Volkswagem do Brasil não pagará multas e impostos lançados pelo Estado do Rio Grande do Sul em seu nome. A decisão é do 1º Grupo Cível do TJRS, que acolheu os argumentos defendidos pela […]
Comissão pode votar hoje a Lei Geral da Microempresa
O texto unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O projeto também facilita o crédito bancário e garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. De acordo com modificações feitas […]
TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segundo grau que determinou hipoteca judiciária sobre imóveis de uma empresa com a finalidade de assegurar futura execução de débito trabalhista, sem que a […]
Férias coletivas: saiba mais sobre os direitos e obrigações envolvidos
SÃO PAULO – Muitas empresas costumam definir a época do ano em que seus funcionários sairão de férias. É o caso, por exemplo, das instituições de ensino e de alguns segmentos da indústria, que costumam […]
Afastada incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias
Associação Nacional dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Federal ANASA conseguiu na justiça afastar a incidência da contribuição previdenciária nos valores pagos a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias a seus […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 13.918, de 01 de dezembro de 2005 – DOU de 05.12.2005Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de novembro de 2005. ConfazAto COTEPE/ICMS n° […]
PUBLICAÇÕES NAS SOCIDADES ANÔNIMAS
A Lei 6.404 de 15/12/76 que rege as sociedades anônimas, determina alguns prazos que devem ser cumpridos pelas S/As. Aqui, sem esgotar o assuntos, traçamos um roteiro sucinto daquilo é fundamental. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBÉIA GERAL […]
CVM constata erro e manda Gol republicar balanço de resultados
JANAINA LAGEA CVM (Comissão de Valores Mobiliários) detectou erros contábeis nas demonstrações financeiras da companhia aérea Gol referentes ao ano de 2004 e mandou a companhia aérea publicar novamente seus resultados.A Superintendência de Relações com […]
Conheça as melhores opções para sua herança
Inventário, testamento, arrolamento, alvará? Qual dessas opções é juridicamente a mais econômica para a transferência dos bens dos pais para os filhos? Segundo o advogado especialista em direito de família e sócio do Carbone e […]
Dura tarefa para pagar o IR do lucro imobiliário
Cássia CarolindaReceita ainda não liberou programa para ajudar o contribuinte O contribuinte que vendeu imóvel a partir de junho e está obrigado a recolher o Imposto de Renda sobre o ganho de capital (diferença positiva […]
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ? INVESTIMENTO NÃO RELEVANTE
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas correspondentes aos itens 1, 2 e 3 do auto de infração, bem como ajustar a […]
É inaproveitável crédito do ICMS pago em energia elétrica e telefonia por empresa de comércio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que a Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (ASCOFERJ) não tem direito ao creditamento do Imposto sobre Circulação de […]
