Adm. Tributária

É inaproveitável crédito do ICMS pago em energia elétrica e telefonia por empresa de comércio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que a Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (ASCOFERJ) não tem direito ao creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na aquisição de serviços de energia elétrica e de comunicações, bem como de bens destinados ao ativo.A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou que o entendimento do STJ descarta por inteiro a possibilidade de haver o desconto pretendido quando os serviços são utilizados . . .

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