Publicada no DOU do último dia 22/11 a Lei nº. 11.196/05 alterou consideravelmente a legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área produtiva e para as empresas preponderantemente exportadoras. Pelo tamanho […]
Dia: 7 de dezembro de 2005
Conta Públicas
A contabilidade pública é um dos ramos mais complexos e deficitários no campo da pesquisa em Ciências Contábeis. Muito pouco se estuda, por exemplo, o contexto do seu campo de atuação, desde os conceitos de […]
Alto-falantes obtêm crédito tributário
Luiz Claudio TinocoO segmento da indústria de alto-falantes, de aparelhos de telefone portátil sem fio e de condicionadores de ar de janela ou de parede será beneficiado com a ampliação de até 100% do crédito-estímulo […]
Contribuintes poderão regularizar débitos do ICMS junto a Fazenda
Os contribuintes paranaenses terão a oportunidade de regularizar as dívidas relativas ao pagamento de ICMS. O Governo do Estado enviou nesta terça-feira (06) uma mensagem à Assembléia Legislativa dispensando, reduzindo ou parcelando o pagamento de […]
Indústria do fumo pedirá a revisão de carga tributária
Cibelle Bouças De São PauloO Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo (Sindifumo SP) pretende enviar ao governo federal uma proposta de reformulação da carga tributária que incide sobre o setor para […]
IPI e Bem Importado por Pessoa Física – 2
A Turma concluiu julgamento de dois agravos regimentais em recursos extraordinários interpostos pela União contra decisão monocrática do Min. Carlos Velloso, relator, que, tendo em conta o princípio da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, […]
RS – IPVA 2006: descontos chegam a até 26%
Inicia na próxima quinta-feira (8), o recolhimento do IPVA 2006. No Rio Grande do Sul, o IPVA não teve aumento. O benefício é decrescente para quem deixar para pagar o IPVA até o final de […]
ITR e Anterioridade Tributária
A Turma manteve acórdão do TRF da 4ª Região que entendera que a cobrança de ITR, com base na MP 399/93, convertida na Lei 8.847/94, referente a fato gerador ocorrido no exercício de 1994, viola […]
Megaoperação desarticula esquema de contrabando de eletrônicos e informática
A Secretaria da Receita Federal e o Departamento de Policia Federal desencadearam na manhã de hoje (6/11) ação de combate ao contrabando e descaminho de mercadorias. A Operação CANIL, como foi denominada, está sendo efetivada […]
Multa aplicada pelo Estado não decorreu de denúncia espontânea, mas de declaração
Multa de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada de empresa pelo Estado do Rio Grande do Sul não decorreu de denúncia espontânea, mas de declaração de GIA (Guia de Informação e Apuração). […]
União não pode proibir escritórios de distribuir lucros
A União não pode impedir sociedade de advogados em débito com o Poder Público de distribuir lucros entre seus sócios. O desembargador Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve […]
Alagoas – Publicado no DOE a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou hoje (06) a Instrução Normativa GSEF Nº 035/2005 que prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 10 de dezembro de 2005 para o dia […]
É possível a quebra de sigilo por autoridade fiscal independentemente de autorização judicial
Não é necessária autorização judicial para instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso da […]
Votação do Supersimples é adiada e deputados discutem com Receita Federal pontos do projeto
O Supersimples volta a pauta nesta quarta-feira. Segundo o texto substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a adesão ao Supersimples será automática para micro e pequenas com renda bruta anual entre R$ 60 mil […]
Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa
Para os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a responsabilidade pelo exercício da atividade empresarial é da diretoria da empresa de Sociedade Anônima, não do conselho de administração […]
Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico
O trabalhador rural que trabalha exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas tem direito ao adicional de insalubridade a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei nº 5.589/73, que regulamenta a […]
Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado
A Buettner S/A Indústria e Comércio, de Santa Catarina, conseguiu rever no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão de segunda instância que determinava a incidência da contribuição previdenciária sobre verba paga nos 15 primeiros dias […]
Empresas devem ter atenção redobrada no preenchimento da GFIP de dezembro
SÃO PAULO – Dezembro é um dos meses em que ocorrem mais erros no preenchimento de documentos relacionados às contribuições previdenciárias. Tudo por conta do pagamento do 13º salário, que acaba gerando dúvidas em muitas […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 13.921, de 02 de dezembro de 2005 – DOU 06.12.05Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de dezembro de 2005. ConfazAto COTEPE/ICMS n° 60, […]
IR pago no come-cotas chega perto dos R$ 3 bi
Por Adriana Cotias De São Paulo O setor de fundos de investimentos encolheu em R$ 3,5 bilhões na semana de 24 de novembro a 1º de dezembro, dos quais cerca de R$ 3 bilhões deveu-se […]
Industrialização, Beneficiamento e Congêneres ? ICMS ou ISS?
Edvaldo MartinsConsultor Tributário da ASPRNos termos do artigo 156, inciso III da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o ISS sobre serviços definidos em Lei Complementar.Apesar da Constituição Federal ter sido promulgada em 05.10.88, a […]
Regime tributário é estratégico
BRUNO MARQUES – Encontrar o melhor regime tributário pode implicar no ganho de competitividade no mercado e crescimento para as empresas. Com o início do próximo exercício fiscal se aproximando, é hora de planejar a […]
Extensão de decisão do STF para todos os contribuintes depende do Senado
Zínia Baeta De São PauloA Receita Federal da 4ª Região, em resposta à consulta de um contribuinte, esclareceu que os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base […]
EXPORTADORAS: INSUBSISTÊNCIA DA PROBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS PELO PROTOCOLO N° 30/05 – CONFAZ.
José Carlos Braga MonteiroO impasse entre os Estados e a União Federal, referente ao não repasse de verbas para a recomposição das perdas de arrecadação de ICMS, decorrentes da desoneração do Setor de Exportações pela […]