Tributária

Multa aplicada pelo Estado não decorreu de denúncia espontânea, mas de declaração

Multa de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada de empresa pelo Estado do Rio Grande do Sul não decorreu de denúncia espontânea, mas de declaração de GIA (Guia de Informação e Apuração). Esse foi o entendimento, unânime, manifestado pela 2ª Câmara Cível do TJRS.Segundo o relator do processo, Desembargador Roque Joaquim Wolkweiss, ?a matéria tem aportado com freqüência no TJRS, mas sua solução, não oferece divergências, mostrando-se pacífica no sentido de que pagamentos de ICMS . . .

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