A comissão especial que analisa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04) marcou para a próxima terça-feira (13), a partir das 14h30, a votação do novo substitutivo do relator, […]
Dia: 8 de dezembro de 2005
Reunião do Confaz será polêmica
Um dos temas que os secretários estaduais da Fazenda vão discutir na próxima semana, dia 16, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será a distribuição do índice de participação dos Estados no […]
Relações Exteriores vota acordo com Rússia sobre tributos
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se reúne hoje para votar a convenção entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal do Imposto de Renda em […]
Relator reduz limite para empresa se enquadrar ao Simples
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta neste momento seu novo parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças, o relator reduziu […]
Projeto sobre tributação de dividendos na pauta de hoje da Comissão de Finanças e Tributação.
Proposição: PL-1129/2003 Data de Apresentação: 28/05/2003 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CFT: Aguardando Vistas.Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro […]
Projeto aprova acordo técnico entre Brasil e Sudão
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1942/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo de cooperação técnica entre os governos do Brasil e do Sudão. O […]
Manaus – Prazo para obtenção de benefício acaba dia 31
Terminam no próximo dia 31 os benefícios concedidos pela Prefeitura Municipal de Manaus por meio do Decreto Nº 8.059/05 que permite desconto de até 60% no pagamento de débitos com o Implurb (Instituto Municipal de […]
PF prende 8 acusados de “esquentar” caixa dois
Acusados dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas, oito pessoas foram presas ontem pela PF (Polícia Federal) em ações simultâneas no Rio e em São Paulo. Quatro delas são sócias […]
Paraná – Governo propõe anistia de juros e multas para o IPVA em atraso
O governador Roberto Requião enviou a Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (7), anteprojeto de lei propondo a dispensa de multa e juros do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, lançados até 31 de dezembro […]
Governo muda regra e deve baratear laptops menos sofisticados
JOÃO SANDRINIDecreto publicado hoje no "Diário Oficial" da União flexibiliza as regras para o enquadramento de fabricantes de computadores nas exigências para a concessão de incentivos fiscais previstos na "MP do Bem". Na prática, a […]
Estudo: sonegação fiscal atinge 23% das farmácias
Um diagnóstico apresentado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), uma entidade que luta contra a sonegação de impostos, indicou que a evasão fiscal no setor farmacêutico chega a 23% dos impostos devidos – uma […]
Fortaleza – Sefin aperta o cerco ao contribuinte de ISS
A Secretaria de Finanças do Município (Sefin) fecha o cerco aos contribuintes em débito com o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e põe em campo 80 auditores fiscais, em Fortaleza, neste final de […]
Câmara aprova regras para busca em escritório de advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 5245/05, que garante a inviolabilidade do local de trabalho dos advogados. De autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), a […]
Câmara aprova incentivo tributário para livro e jornal
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 244/05, do Senado, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para permitir o aproveitamento de créditos do ICMS na venda de papel destinado à impressão […]
Auditor fiscal terá gratificação por meta em SP
O prefeito José Serra (PSDB) vai dar uma gratificação salarial aos auditores fiscais do município que cumprirem metas na arrecadação e no combate à sonegação dos impostos municipais. Além disso, também pretende reforçar o quadro […]
TST: apropriação não autorizada de valores motiva justa causa
A apropriação, para uso particular, de dinheiro confiado pelo empregador para o pagamento de tributos, levou a empresa Disppan Distribuidora de Produtos para Panificação Ltda., de Manaus (AM), a conseguir, no Tribunal Superior do Trabalho, […]
TRT-SP: reconhecer erro não elimina dano moral
O reconhecimento da irregularidade praticada e a reintegração do empregado ? demitido injustamente ? não afastam o dano moral causado por ato do empregador. Com base neste entendimento, os juízes da 6ª Turma do Tribunal […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 13.927, de 06 de dezembro de 2005 – DOU de 07.12.05Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Comunicado n° 13.924, de 05 de dezembro de 2005 – DOU de 07.12.05Divulga […]
ÁGIO E DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Quando da aquisição de investimento em sociedade controlada ou coligada, sujeito à avaliação pelo valor de patrimônio líquido, o custo de aquisição deverá ser desdobrado em subcontas distintas da conta que registrar o valor contábil […]
Decisão garante menor base de cálculo em contribuições
As empresas do setor de marketing promocional, publicidade e propaganda filiadas à Associação de Marketing Promocional (Ampro) poderão pela primeira vez em dezembro recolher valores bem menores do Programa de Integração Social (PIS) e da […]
Materiais fornecidos pelo prestador de serviço não estão sujeitos a ISS
Em obras hidráulicas e semelhantes, bem como na conservação e reparação de edifícios, estradas e pontes, em hipótese alguma o material fornecido pelo prestador de serviço se sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência […]
Bancos têm mais lucro, mas pagam menos IR
Marta Watanabe A despeito do aumento visível de lucros nos balanços, os bancos têm apresentado uma arrecadação de Imposto de Renda (IR) pequena em relação às demais empresas. As empresas financeiras apresentaram queda de 1,32% […]
Portaria determina a unificação de todos os processos administrativos de uma mesma PJ relativos aos tributos administrados pela SRF
Publicada no DOU de 06/12/2005 a Portaria do Secretário da Receita Federal – SRF nº 6.129, que entrou nem vigor ontem (06/12), determina a unificação de todos os processos administrativos de uma mesma PJ relativos […]
