Adm. Tributária

Materiais fornecidos pelo prestador de serviço não estão sujeitos a ISS

Em obras hidráulicas e semelhantes, bem como na conservação e reparação de edifícios, estradas e pontes, em hipótese alguma o material fornecido pelo prestador de serviço se sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. E, tratando-se de material de produção própria, fornecidos pelo prestador juntamente com o serviço, recai sobre eles o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de âmbito estadual.O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, em caráter unânime, e concede provimento . . .

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