Tributária

Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente

A Varig S.A. Viação Aérea Riograndense tem direito a receber devolução de valores de ICMS, recolhidos indevidamente pelo Estado no RS sobre o transporte aéreo, no período de maio de 1998 a julho de 1994. A restituição deve ser atualizada a partir do pagamento indevido, acrescida de correção monetária ? calculada conforme os mesmos índices utilizados pelo Estado para a correção de seus créditos tributários - desde a data do desembolso e juros legais (1% ao mês) a contar da data da citação.A decis . . .

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