Tributária

Opção pelo Simples

A desembargadora federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), com o intuito de garantir que as empresas a ela filiadas, que se enquadrarem no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte (bem como no art. 9º, inciso XII, f e inciso XIII, da Lei 9.317/96)1, de optarem pelo Simples (sistema simplificado de pagamento de impostos). Com isso, as empresas filiadas à Fesesp que se enquadrarem no conceito de . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas