Tributária

TRF mantém repasse do PIS e da Cofins para consumidor dos serviços de telefonia

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu negar a apelação cível (AC 343599) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Telemar Norte Leste S/A, Vésper S/A, Intelig Comunicações Ltda, Tim Nordeste Telecomunicações S/A, BSE S/A e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel). O MPF tentava, através dessa ação, fazer com que os valores da Contribuição para o Financiamento da seguridade Social (Cofins) e do Programa de . . .

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