Dia: 16 de dezembro de 2005

Legislação

Novos atos legais

Goiás Instrução Normativa SGAF n° 46, de 09 de dezembro de 2005 – (DOE ainda não publicado) Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base […]

Tributária

Itália cria imposto para a indústria do sexo explícito

O ministro das Finanças da Itália, Giulio Tremonti, conseguiu nesta quarta-feira que o Parlamento italiano aprovasse um novo imposto de 25% sobre a indústria pornográfica do país.Tentativas anteriores de levantar fundos através da tributação do […]

Tributária

JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. IR.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a título de juros de mora devido pelo injustificado retardo na […]

Tributária

LEI DAS PEQUENAS FICA PARA 2006

A aprovação em caráter final da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ficou para 2006. Os membros da comissão especial da microempresa tiveram ontem os planos de agilizar a votação da matéria no plenário […]

Tributária

Operação Sagitário chega à Rua 25 de Março

A Força-tarefa, integrada pela Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar e de vários órgãos do Município, envolvendo a participação de 1.300 agentes […]

Artigos

Necessidade de um bom controle interno

Ricardo A. Kwiatkowski Ao apurar créditos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, entre outros, a empresa pode utilizá-los acrescidos de juros Selic, para compensações de tributos próprios, vencidos ou vincendos, utilizando-se do programa gerador da PER/DCOMP, […]

Artigos

ICMS ? demanda contratada da energia elétrica

Elaine Cássia de AlmeidaGrandes empresas consumidoras de energia elétrica pagam às concessionárias de distribuição, além do valor da energia efetivamente consumida/entregue, chamada de energia ativa ou consumida, um valor adicional como garantia de fornecimento de […]

Tributária

Extinto o selo fiscal em Mato Grosso

Visando desburocratizar cada vez mais os serviços aos contribuintes, a Secretaria de Estado de Fazenda extinguiu o Selo Fiscal antes exigido nos documentos de arrecadação (DAR1-AUT) quitados para aqueles produtos, cujo recolhimento de ICMS acontece […]

Tributária

Doações em favor de crianças poderão ser deduzidas do IR

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, ontem, parecer favorável a projeto de lei da deputada Angela Guadagnin (PT-SP) para permitir aos contribuintes deduzirem do Imposto de Renda devido as doações feitas […]

Tributária

Confaz tem reunião, hoje 16, na Bahia

Além da reforma tributária e da lei geral da microempresa, serão discutidos convênios técnicos. Entre eles o que introduz a substituição tributária na cobrança do ICMS do biodiesel, como ocorre para o diesel.

Adm. Tributária

ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ? CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO

Ementa :IRPJ ? ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ? CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? Não é admissível a apropriação de despesas de depreciação sobre a conta "Construções em Andamento", dado que nos autos do processo não […]

Adm. Tributária

CSLL / PIS / COFINS – retenção

A partir de 1º de dezembro de 2005, os valores retidos a título de CSLL, de COFINS e da Contribuição para o PIS / Pasep, em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras […]

Adm. Tributária

Programa de Recuperação Fiscal

Em 7 de dezembro de 2005 o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS publicou a Resolução n° 35 alterando as Resoluções CG/REFIS n° 19/2001 e 25/2002 para revogar as seguintes disposições:O valor […]

Adm. Tributária

Depreciação de bens em poder de terceiros

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266 de 06 de outubro de 2005 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DEPRECIAÇÃO – Bens em Poder […]

Tributária

Cinco presos por fraude fiscal

A Polícia Civil prendeu ontem cinco suspeitos de criar ou reativar, de forma irregular, empresas de fachada para a emissão de notas fiscais frias. As notas eram vendidas para pelo menos 20 companhias, que as […]

Trab. Previdência

TST rejeita desistência da ação em fase recursal

Depois de julgada uma reclamação trabalhista, as partes não podem efetuar acordo desistindo da ação. Em decisão neste sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) […]