Adm. Tributária

Programa de Recuperação Fiscal

Em 7 de dezembro de 2005 o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS publicou a Resolução n° 35 alterando as Resoluções CG/REFIS n° 19/2001 e 25/2002 para revogar as seguintes disposições:O valor relativo a prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL cedido por pessoa jurídica optante pelo REFIS será utilizado para liquidação de multas e de juros de mora de terceiros apenas quando exceder o valor do seu próprio débito correspondente a multas e a juros de mora . . .

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