Tributária

Estado de SP retoma liberação de créditos do ICMS aos exportadores

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que restabelece a liberação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos exportadores, acumulados em decorrência da desoneração das exportações. A medida entra em vigor com a publicação do ato no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 20.O repasse dos créditos havia sido suspenso pelo Decreto 50.218, de 8 de novembro de 2005, que aprovava o Protocolo ICMS-30/05 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão . . .

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