A Fazenda Nacional iniciou o segundo round de uma briga que teve início em 2003. Depois de ganhar na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa em torno do crédito-prêmio IPI, a […]
Dia: 21 de dezembro de 2005
Instituição educacional e assistencial não se sujeita à cobrança de ICMS
Leia nesta edição a decisão do Tribunal Gaúcho, cujo entendimento unânime considerou indevida a cobrança da tarifa direcionada à União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA).
Mulheres já representam 34% dos contabilistas do país
O setor contábil assiste a uma inserção cada vez mais forte da presença feminina. Esse mercado, que sempre teve uma forte predominância masculina, já conta com mais de 122 mil mulheres contabilistas, atualmente. Ao fim […]
Receita aperta cerco sobre os proprietários de imóveis
A Receita Federal divulgou na semana passada, através da Instrução Normativa nº 576, publicada no Diário Oficial da União (DOU), as novas regras da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de 2005. A principal […]
Prazos processuais estão suspensos até 31 de janeiro
A partir desta terça-feira (dia 20), todos os prazos processuais estão suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça, só voltando a fluir a partir do dia 1º de fevereiro. A determinação consta de portaria […]
PEC isenta empresas de transporte público de tributos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 473/05, do deputado Bismark Maia (PSDB-CE), que isenta as empresas de transporte coletivo urbano (de ônibus e trens) do pagamento de ISS, PIS/Pasep, Cofins e do […]
MS – Decreto regulamenta lei sobre a divida ativa na Capital
O Decreto nº 9.468, publicado na edição de hoje do Diário Oficial de Campo Grande regulamenta a Lei de nº 4.342, que trata da compensação de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com […]
Bahia – Medida beneficia o pequeno contribuinte
O governo da Bahia encerra o ano com mais uma medida para beneficiar o pequeno contribuinte, a exemplo do que vem fazendo com a população de baixa renda: todos os débitos abaixo de R$ 200 […]
Instituição educacional e assistencial não se sujeita à cobrança de ICMS
A incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de produtos é inerente à natureza mercantil da operação, ou seja, à prática de atos de comércio. A leitura é dos integrantes […]
Estado não irá antecipar recolhimento de ICMS
Durante almoço com a imprensa hoje (20), o governador Germano Rigotto anunciou que quebrando um ciclo de quatro anos, em 2005 o Governo do Estado não irá antecipar o recolhimento de ICMS. "Com isso evitaremos […]
Empatado julgamento de habeas-corpus de dono do Escritório Oliveira Neves
Um pedido de vista interrompeu o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do habeas-corpus do advogado tributarista Newton José de Oliveira Neves. Ele foi preso em 30 de junho, durante a Operação Monte Éden, […]
Governo vai cortar mais impostos
Brasília – O governo vai cortar impostos ainda este ano, informou ontem o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. As medidas, uma nova edição dos ?pacotes de bondades? do fim do ano passado, entrarão em […]
TST: pagamento de comissões depende de ajuste expresso
O direito do empregado ao pagamento das comissões por vendas depende de acordo específico firmado com a empregadora. Com essa tese, firmada pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do […]
TRT-SP: ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição
O ócio é uma garantia constitucional e legal do empregado. Com base neste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) suspendeu a penhora de dois televisores e um videocassete […]
Novos atos legais
Trabalho e Previdência Circular CEF n° 373, de 16 de dezembro de 2005 – DOU de 20.12.05 Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS. Portaria DAT n° 296, de 19 de […]
Nova forma de fiscalização
Marcos da Cunha Ribeiro Base é o know-how adquirido pela Receita Federal. Analisando as evidências do pós-maio de 2005 e subseqüentes CPIs, com consternação observamos haver uma nova ordem legal no País. Esse ambiente e […]
IRPJ ? JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital […]
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.
Como?! Talvez seja exatamente esta a pergunta que os leitores estejam se fazendo. O contribuinte acostumado com o velho jargão ?ao Estado tudo, ao contribuinte a Lei? não deve acreditar que, em algum momento, o […]
