Tributária

PEC isenta empresas de transporte público de tributos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 473/05, do deputado Bismark Maia (PSDB-CE), que isenta as empresas de transporte coletivo urbano (de ônibus e trens) do pagamento de ISS, PIS/Pasep, Cofins e do ICMS incidente sobre combustíveis e energia elétrica.Para o autor da proposta, o transporte coletivo urbano representa uma parcela significativa do custo de vida, especialmente da população de mais baixa renda. "Por isso, deveria merecer o mesmo tratamento tributário dispensado aos componentes clássicos da cesta básica."O deputado . . .

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