Tributária

Prestadores de serviços optantes do Simples não terão que contribuir ao SESC

SÃO PAULO – Finalmente a briga parece ter acabado. Depois de muitas batalhas judiciais, a Fesesp (Federação de Serviços do Estado de São Paulo) obteve uma liminar garantindo a suspensão da obrigatoriedade do pagamento de contribuição ao SESC-SP (Serviço Social do Comércio do Estado de São Paulo) pelas empresas que optarem pelo Simples.
A decisão foi tomada na última segunda-feira (19), pelo desembargador e relator do processo, Ney Junior, do Tribunal Regional Federal da 3º Região. Ele julgou improcedente a decisão de 16 de novembro, que obrigava os prestadores a recolher a contribuição ao sistema SESC/Senac.
A arrecadação do SESC/Senac deve diminuir em cerca de 50% se todos os prestadores derrubarem a ação na Justiça, informou a Federação.

Decisões anteriores
Uma Instrução Normativa (9/99) da Receita Federal, que determinava o não pagamento, havia sido suspensa no último dia 13 pelo juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo e as empresas teriam de voltar a contribuir. Porém, com a liminar obtida dessa vez, a questão parece solucionada.
O vice-presidente da Fesesp, Luigi Nese, afirmou que não acreditava que uma entidade precisasse entrar na Justiça para impedir que o setor pagasse mais uma contribuição, que já é agregada a vários impostos e taxas que paga.
"O SESC deveria poupar estas empresas de ter ainda mais gastos e não onerá-las ainda mais. É um absurdo imaginar que o Sesc teve a coragem de ingressar com ação para garantir o pagamento", completou Nese.
As informações são do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

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