Sergio Presta – Veirano Advogados Foi publicado no DOU de 23/12/2005 o Decreto nº 5.629 que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS para as PJ´s incluídas no Regime Especial de Aquisição de Bens […]
Dia: 27 de dezembro de 2005
Piaui – Sefaz alerta sobre substituição tributária para novos produtos
Produtos como preparados para fabricação de sorvetes em máquina, pisos de qualquer tipo e revestimentos de paredes (empregados na construção civil) e terminais portáteis de telefonia celular estarão, a partir de primeiro de janeiro de […]
Repasse de tributos à conta telefônica não é irregular
Não é ilegal a inclusão, pela concessionária, do valor do PIS/PASEP e COFINS na tarifa de telefonia, assim como não há exigência de que conste na fatura o detalhamento das quantias que a compõem. O […]
Receita quer fiscalizar produção de fábricas de refrigerantes
ANA PAULA RIBEIROAs fábricas de refrigerante e de água também serão obrigadas a instalar medidores em suas linhas de envazamento. A medida já é obrigatórias para as fábricas de cerveja com produção acima de cinco […]
Receita amplia vigilância sobre as grandes empresas
JULIANNA SOFIAA Receita Federal atualizou seus dados e passará a acompanhar de perto 12 mil grandes empresas em 2006. Esses contribuintes, que respondem por quase 80% dos tributos federais, serão obrigados a apresentar mensalmente ao […]
Planilha simula pagamento de ICMS com Cresce RN
Contribuintes de ICMS do Rio Grande do Norte, com movimento econômico nas faixas propostas pelo Cresce RN, podem simular o pagamento do imposto com a nova metodologia de tributação que vigorará a partir de 2006. […]
Países da CAN e da A. Central têm mais isenções
Os países andinos e centro-americanos poderão exportar mais de 7.200 produtos à União Européia (UE) sem pagar tarifas durante os próximos três anos, já que a Comissão Européia (CE) considerou ontem terem sido cumpridas as […]
Osasco reduz o IPTU de 75% das casas e de 92% das empresas
SÃO PAULO – Os contribuintes de Osasco têm bons motivos para começar bem o próximo ano. É que a prefeitura municipal reduziu o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para a maior parte […]
MS – Governo atende o comércio e parcela ICMS de dezembro
O governo do Estado atendeu a reivindicação do comércio e permitiu que o setor pague o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) referente às vendas de dezembro em três parcelas. O Executivo estima receber cerca […]
Governo de SP prorroga benefícios fiscais
O governo paulista irá começar 2006 prorrogando incentivos fiscais para sete setores que, pela previsão inicial, perderiam seus benefícios em 31 de dezembro. Simultaneamente, São Paulo toma medidas para reduzir a perda de arrecadação do Imposto […]
Consif contesta lei fluminense que instituiu cobrança de imposto de seguradoras
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3631 em que questiona dispositivo da Lei Estadual nº 2.657/96 do Estado do Rio de Janeiro. A norma prevê a incidência do […]
Amazonas – Bloqueio no Desembaraço Eletrônico
Informamos aos transportadores, industria incentivada e usuários do desembaraço eletrônico, que a partir de 27-12-2005, pendências cadastrais bloquearão o desembaraço de documentos fiscais (ELETRÔNICO).Informamos ainda que a partir de 02-01-2006 transportadores com pendências de DAM, […]
TST: pagamento do adicional de risco é proporcional
O adicional de risco dos portuários deve ser pago de maneira proporcional à exposição do trabalhador às condições consideradas como arriscadas e sua base de cálculo recai sobre o valor do salário-hora do período noturno. […]
TRT-SP: empregado em férias deve receber horas extras habituais
As horas extras habituais devem integrar a remuneração do empregado em férias, mesmo na parcela que o trabalhador "vende" ao empregador. Este foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
GFIP: Contribuintes devem ficar atentos às mudanças na Guia
Da Redação (Brasília) ? Os contribuintes que utilizam a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ficar atentos às significativas mudanças nas formas de […]
Novos atos legais
Sergipe Decreto n° 23.526, de 09 de dezembro de 2005 – DOE de 14.12.05 Acrescenta os §§ 5° e 6° ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de […]
Posse da nova diretoria da Academia Catarinense de Ciências Contábeis
O auditor e professor da Furb Manfredo Krieck, de Blumenau, é o novo presidente da Academia Catarinense de Ciências Contábeis. A escolha e posse da nova diretoria aconteceram no auditório do Conselho Regional de Contabilidade […]
LUCRO REAL ? REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. Ementa :LUCRO REAL ? REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ? Ao lucro real, desde a vigência do Decreto-lei 1.598/77, aplica-se o regime […]
Leão amplia vigilância sobre grandes empresas
Esses contribuintes, que respondem por quase 80% dos tributos federais, serão obrigados a apresentar mensalmente ao fisco uma declaração de débitos e créditos tributários (DCTF), o que permitirá um maior controle sobre a sua arrecadação. […]