Adm. Tributária

Os valores declarados em DCTF

É possível que nem todos os contribuintes saibam que os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não podem ser cobrados através de lançamento de ofício. No entanto, a imprensa tem noticiado que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal tem emitido diversos lançamentos de ofício, com cobrança de multa de 75% a 150%, tomando por base as declarações apresentadas pelos contribuintes. Trata-se de prática que deveria ser evitada pela Receita em prol da própria arrecadação . . .

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