Sérgio Presta Foi publicada no DOU de 27/12/2005 a Resolução do Senado Federal nº. 71, que trata do Crédito prêmio do IPI, suspendendo a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do […]
Dia: 2 de janeiro de 2006
Câmara aprova redução da Cofins em serviço para telefônica
A Câmara aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 4707/04, do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que permite às empresas prestadoras de serviços de instalação, manutenção e infra-estrutura para operadoras de telecomunicações permanecer submetidas à legislação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) anterior à Lei 10833/03, que […]
Decreto ressuscita Super Receita
Adriana Fernandes e Ribamar Oliveira Da Agência Estado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou ontem decreto para apertar a fiscalização do recolhimento de tributos federais e contribuições previdenciárias. Publicado no Diário oficial da União, o Decreto 5.644 ressuscita, na prática, atribuições que seriam dadas à chamada Super Receita, […]
Governo do Piauí dá incentivos fiscais a empresas
O secretário de Fazenda, Antônio Neto, disse, nesta terça-feira, 27, que o Governo do Piauí tem tomado medidas para facilitar a instalação de empresas no Estado. Ele afirmou que o Piauí tem crescido mais do que o Brasil, levando em conta a proporcionalidade dos indicadores econômicos. Na gestão de Wellington […]
ITCD não admite alíquotas progressivas
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, por considerar apenas o valor do bem sobre o qual incide (imposto real), não admite progressividade. Dessa forma concluiu, por unanimidade, a 2ª Câmara cível do TJRS para prover parcialmente recurso contra decisão que indeferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade do ITCD […]
Prazo para recolhimento de ICMS com benefícios termina sexta
Termina no próximo dia 30 de dezembro (sexta-feira) o prazo para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para contribuintes que adquiriram benefícios fiscais referentes à Lei 3045, de 8 de agosto de 2005, que regulamenta a cobrança diferenciada com desconto de 50% para pagamento à […]
Receita regulamenta isenção de IRPF na venda de imóvel residencial
Brasília ? O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (30) a Instrução Normativa nº 599, da Secretaria da Receita Federal, que regulamenta a isenção de Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF) para quem pretende vender imóvel residencial e que prevê comprar outro no prazo de 180 dias. […]
Goiás – Revogado Passe Fiscal de Medicamentos
O secretário da Fazenda, José Paulo Loureiro, assinou esta semana a Instrução Normativa 767/05 que revoga a implantação do Passe Fiscal Interestadual no trânsito de medicamentos que saem de Goiás, prevista para valer a partir de 1º/1/06. A exigência veio com Instrução Normativa 729/05 que instituiu o Sistema de Controle […]
Medida Provisória regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples
Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a atividade produtiva e a geração de empregos, assinou Medida Provisória estabelecendo as novas faixas de receita bruta e percentuais de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites estabelecidos […]
Correção do IR fica para janeiro
Votação final do Orçamento foi adiada para a segunda quinzena de janeiro. Sindicalistas e ministros reúnem-se no dia 11 para discutir o índice A mordida do Leão no salário do trabalhador poderá ser menor no próximo ano. Representantes do Governo e das centrais sindicais se reúnem em 11 de janeiro […]
Comércio interno de trading não tem imunidade tributária, diz PGR
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3572) proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece). A entidade pede a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 245 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária […]
Veículos roubados durante o ano estão dispensados do IPVA 2006 em SP
Por: Paloma Brito 28/12/05 – 08h40 InfoMoney SÃO PAULO – O pagamento do IPVA 2006 ainda nem começou e muitos motoristas já possuem várias dúvidas sobre a obrigação de recolher ou não o imposto, sobretudo no que diz respeito aos veículos roubados ou desaparecidos durante o ano. Apesar destes casos […]
Resolução do Senado reabre debate sobre crédito-prêmio
O Senado publicou ontem uma medida considerada por tributaristas como presente de fim de ano. Trata-se de uma resolução que, na prática, deve criar uma nova discussão sobre a validade do chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo criado pelo governo federal em 1969. Várias empresas sustentam que o benefício vale até […]
Balanço patrimonial: ferramenta importante do planejamento financeiro
Por: Fernanda de Lima 28/12/05 – 16h00 InfoMoney SÃO PAULO – Quando o assunto é planejamento financeiro, a pergunta mais freqüente na cabeça da maioria das pessoas é: por onde devo começar? A primeira coisa a fazer é tentar entender qual a sua situação financeira e, para isso, é fundamental […]
CVM publica Instrução sobre a administração do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje (28/12/05) a Instrução nº 426, que estabelece regras especiais aplicáveis à administração de carteira de valores mobiliários dos Fundos Garantidores de Parcerias Público-Privadas (FGP). A Resolução 3.289, do Conselho Monetário Nacional, de 03.06.05, determinou que a administração dos Fundos Garantidores das Parcerias Público-Privadas, […]
Novos atos legais
Banco Central Comunicado n° 14.002, de 26 de dezembro de 2005 – DOU de 28.12.05 Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de dezembro de 2005. Legislação Federal Lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – DOU de 28.12.05 Regulamenta […]
Nova guia de contribuição sindical urbana passa a vigorar a partir do dia 2 de janeiro
Brasília – A partir de 2 de janeiro próximo entra em vigor uma nova guia de contribuição sindical urbana que irá possibilitar melhor gestão da arrecadação. A Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRSCU) será o único documento hábil para a quitação dos valores devidos para tal contribuição. A […]
TRT-SP: chegar embriagado para trabalhar dá demissão por justa causa
Como a embriaguez em serviço é definida como falta grave pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que chega alcoolizado para trabalhar pode ser demitido por justa causa. Este entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no […]
Empresa de leasing está isenta temporariamente do pagamento de CPMF nas operações de captação de recursos
A Sistema Leasing S/A de Arrendamento Mercantil está isenta, pelo menos temporariamente, de recolher CPMF de suas operações de captação de recursos e de aplicação em depósitos financeiros. A empresa obteve liminar, concedida pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que suspende […]
MP regulamenta novas faixas e alíquotas para o Simples
Uma análise comparativa da nova tabela pode concluir que não houve benefício para as atuais empresas já optantes pelo Simples.