Tributária

Comércio interno de trading não tem imunidade tributária, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3572) proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece). A entidade pede a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 245 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária por violarem o artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal.

Segundo estabelecem os parágrafos em questão, as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. O disposto somente se aplica à produ . . .

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