O governador Germano Rigotto assinou, no final da tarde de hoje (2), decreto que diminui em 7,47% a tributação sobre a gasolina. O índice é resultado da queda da alíquota de ICMS sobre o combustível […]

Não adiantou o governo do Estado de São Paulo se antecipar e enviar a lei que amplia de 17% para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sete meses antes […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou tese de empresa, que tentou afastar a responsabilidade tributária por débitos previdenciários, negando a existência de sucessão. Segundo a recorrente teria havido violação ao art. 133 […]

Valdivino de Oliveira garantirá isenção de ICMS no valor correspondente ao preço da máquinaOs comerciantes do Distrito Federal ganharam mais um ano para efetuar a integração das operações de cartão de crédito e de débito […]

O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3588) do governador do Paraná contra o artigo 112, inciso I, alínea ?a? do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Norte, com a redação alterada pelos Decretos […]

Os serviços prestados pelos notários e registradores públicos não são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento a recurso da Prefeitura Municipal de Bento […]

Uma portaria, publicada no Diário Oficial de quinta-feira, prevê que os bancos vão ter que, a partir de março, recolher à Receita a CPMF a cada dez dias, e não mais semanalmente. A expectativa agora […]

A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 275/05, que facilita o enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Segundo os cálculos do governo, a […]

Adriana David A Medida Provisória 275, publicada no Diário Oficial no último dia 30, deixa clara as regras para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por motoristas autônomos e com […]

Para os proprietários de locadoras de veículos, um alívio no bolso. A governadora Rosinha Garotinho sancionou ontem lei que reduz a alíquota do IPVA para 0,5% dos automóveis destinados a aluguel. O novo dispositivo legal […]

Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin nesta quinta-feira, dia 29, prorroga a concessão de reduções tributárias a dez setores da economia paulista, em mais uma etapa do Programa São Paulo Competitivo. Essas medidas venceriam em […]

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 29 de dezembro o Decreto 5.644, que trata da integração das atividades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. O secretário Jorge Rachid esclareceu que […]

A Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, COF – está enviando, desde a última semana de 2005, mensagem via correio para mais de 50 mil contribuintes onde alerta para golpes que estão sendo aplicados em […]

 Veja a entrevista em vídeo Começam a valer nesta segunda-feira as novas regras do sistema simplificado de tributação para 180 mil micro e pequenas empresas. Este sistema que ficou conhecido apenas como Simples. Na prática, […]

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei 6090/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que prorroga até o ano de 2010 os benefícios fiscais para incentivar a produção de […]

2029 a 2032 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º – Instituem novas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial ou comercial atacadista de mercadorias destinadas à […]

Segundo a assessoria de imprensa da Receita, o secretário do órgão, Jorge Rachid, reafirmou na sexta-feira que a lei está em vigor e, portanto, é ela que vale. A lei define que a maior alíquota continua […]