Tributária

Decreto 5.644 prevê que SRF e SRP atuarão de forma integrada

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 29 de dezembro o Decreto 5.644, que trata da integração das atividades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. O secretário Jorge Rachid esclareceu que a medida não representa a recriação da Receita Federal do Brasil, conforme saiu em alguns jornais: ?O Decreto 5644 procura apenas promover a integração de informações e atividades das duas Secretarias. A integração entre as administrações tributárias está prevista na Emenda Constitucional de nº 42/2003 e já vem acontecendo . . .

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