Adm. Tributária

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

A localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça. Com esse entendimento, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, da 9ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, atendeu ao pedido da Disfonte Distribuidora de Bebidas Ltda. para que a Receita Federal fornecesse a localização de devedor.

Segundo a relatora, a intervenção judicial deve aparecer como última solução. Explicou que só deve ocorrer quando for impossível obter diretamente a informação . . .

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