Tributária

Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve segurança que proibiu o Município de Aparecida de Goiânia de efetuar a cobrança de ISSQN sobre os serviços de registros públicos e notariais com base na Lei Complementar nº 116/03 e Lei Municipal nº 2.420/03 dos cartórios extra-judiciais daquela comarca. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Leobino Valente Chaves na apelação cível interposta pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas; Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas e Registro Civil e Tabelionato de Notas, além do cartório de Registro Civil P.N.T.N, de Vila Brasília.

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