Adm. Tributária

Restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais

O Secretário da Receita Federal publicou, em 30 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa nº 600 disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição federal, a restituição e a compensação de outras receitas arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/ Pasep e da COFINS, entre outras providências.

Mencionada Instrução que reproduz basicamente as disposições das Instruções Normativas SRF nºs 460/2004, 534 e 563/2005, apesar de revogá-las, apresenta as seguintes principais alterações e novidades:

Quanto ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o art. 21 da IN determina que os créditos apurados na forma não-cumulativa, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata a Instrução Normativa, se decorrentes de:

I. custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;
II. custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou
III. aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.

O disposto no item II supra aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004.

Os créditos a que se referem os itens I e II retro, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento, sendo que o pedido será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação.

No que tange à compensação efetuada pelo sujeito passivo, o art. 30 prevê que o tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Além disso, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, na hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplicando-se os seguintes percentuais:

· 150% independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
· 225% no caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos.

De acordo com o art. 31, §1º da IN será considerada não declarada, entre outras hipóteses, a compensação em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio"; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.

Neste caso, será exigida multa isolada sobre o valor total do débito aplicando-se o percentual de 75% ou 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Tais multas passarão a ser de 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos.

Ao disciplinar os créditos reconhecidos por decisão judicial prevê a IN no seu art. 51 que na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Referida habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com os documentos mencionados na IN, sendo o mesmo deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf.

Cabe lembrar que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.

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