Adm. Tributária

Restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais

O Secretário da Receita Federal publicou, em 30 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa nº 600 disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição federal, a restituição e a compensação de outras receitas arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/ Pasep e da COFINS, entre outras providências. Mencionada Instrução que reproduz basicamente as disposições das Instruções Normativas SRF nºs 460/2004, 534 e . . .

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