Alteração na lei do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) em relação ao processo de exclusão de empresas por causa de dívidas tributárias pode […]
Dia: 9 de janeiro de 2006
Uma armadilha no sistema federal
Apesar dos novos limites do Simples Federal terem sido festejados pelos empresários, as novas faixas de alíquotas determinadas pelo governo federal podem fazer com que seja mais vantajoso o regime de tributação pelo lucro presumido. […]
Proposta amplia isenção de IPI na compra de veículos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6109/05, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que isenta os motoristas profissionais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de plataformas, carrocerias, caminhões e camionetas especiais de fabricação […]
SC – MUDANDO A DIME
Visando diminuir ainda mais a burocracia e facilitar os trabalhos de seus funcionários, a Secretaria de Estado da Fazenda, através do sistema de Administração Tributária vai promover novas alterações na DIME(DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE MOVIMENTO […]
Fazenda de S.Paulo pode mandar paralisar empresas
O Estado de São Paulo conseguiu aprovar uma nova lei que amplia as possibilidade nas quais a Fazenda paulista consegue, por ato administrativo, sem discussão no Judiciário, suspender ou cancelar as inscrições estaduais, o que, […]
Empresas têm até o dia 31 para optar pelo Simples
Os micro e pequenos empresários que querem se enquadrar no regime do Simples devem ficar atentos ao prazo para tomar essa decisão. Eles precisam comunicar à Receita Federal a opção pelo regime tributário até o […]
Empresas devem declarar contribuições eleitorais
Na segunda-feira (09/01), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, deve receber as propostas com as normas para regular as eleições de 2006. Se aprovadas no plenário do tribunal, as novas regras […]
Certificado Digital Prodemge facilita relação com Receita
A Companhia de Tecnologia da Informação de Minas Gerais (Prodemge) é a entidade credenciada em Minas Gerais para emissão de certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas, que permitem acesso a vários serviços disponíveis na […]
Ausência de recolhimento de tributo não gera responsabilidade solidária do sócio
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa só é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular […]
Alckmin assina lei que reduz o ICMS para materias para uso sanitário
Dando continuidade a sua agenda na região de Campinas, neste sábado, dia 8, o governador Geraldo Alckmin esteve no município de Rio Claro, onde assinou lei reduzindo de 18% para 12% o ICMS para materiais […]
O Brasil no comércio global
Dados do Banco Mundial apontam que apenas nos cinco primeiros anos deste século as exportações mundiais cresceram mais de 60% em termos nominais. Saltaram de US$ 5,5 trilhões em 1999 para US$ 8,9 trilhões em […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.033 , de 04 de janeiro de 2006 – DOU de 06.01.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de janeiro de 2006. Circular n° […]
TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira
Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador estrangeiro que presta serviço para empresa brasileira no exterior não pode ajuizar processo trabalhista no Brasil. Este entendimento […]
Alterado o prazo de entrega da Rais
O Ministério do Trabalho e Emprego alterou o prazo de entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano-base de 2005. A mudança consta da Portaria n.º 500, assinada no dia […]
Malha Fina: consulta ao 1º lote do IR 2005 será liberada na segunda-feira
Por: Waldeli Azevedo – Se a sua declaração de Imposto de Renda 2005 (ano-base 2004) foi retida na malha fina, atenção: na próxima segunda-feira (09) a Receita Federal irá liberar a consulta ao primeiro lote […]
ICMS/PR – ANISTIA DE DÉBITOS DE ICMS, ATRAVÉS DA DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS
Foi publicada no DOE/PR de 28/12/2005 a Lei do Estado do Paraná nº 14.976 que instituiu o parcelamento para os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005. Segundo […]
Receita libera na segunda-feira lote de restituições de contribuintes que caíram na malha fina
Também será divulgada a primeira lista de pessoas com saldo a pagar. Em torno de 900 mil contribuintes caíram na malha fina, pois suas declarações de Imposto de Renda, referentes a 2004, apresentaram irregularidades, exigindo […]
PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO AO RECAP
Publicada no DOU de hoje (06/01) a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 605 estabelece os procedimentos para habilitação da PJ ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras […]
